A prescrição penal é uma forma de extinguir a punibilidade de um crime devido à passagem do tempo, impedindo que o Estado continue a exercer seu poder de punição. Neste… Continue a ler »Prescrição de Crimes: O que é e Como Funciona?
A Constituição Federal diz que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário. No entanto, na prática, é essencial que o réu e sua defesa demonstrem elementos… Continue a ler »O que é necessário para provar a inocência de um réu?
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para… Continue a ler »É proibida a invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima
A Segunda Turma do STF, no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância também pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que trata de pesca… Continue a ler »Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais
Segundo a legislação brasileira, a diferença entre tráfico de drogas e posse é definida na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06). A posse de drogas é o ato de ter… Continue a ler »Qual a diferença entre tráfico e posse de drogas?
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu um homem acusado de ter abusado sexualmente de uma menor de 14 anos. Segundo o Desembargador Relator do caso:… Continue a ler »Um beijo e insistência da vítima: acusado de estupro de vulnerável que negou ter tido relações com a vítima é absolvido
Whatsapp Com frequência recebemos o seguinte questionamento: – Terminei de cumprir a minha pena e agora chegou uma multa. O que eu faço? Bom, quando se é condenado a pena… Continue a ler »Fui condenado a dias-multa mas não posso pagar. O que fazer?