Definição legal do assédio sexual O crime de assédio sexual é previsto no artigo 216-A do Código Penal. Ele consiste em constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou… Continue a ler »O que configura um crime de assédio sexual?
A reabilitação criminal serve para eliminar os efeitos de uma condenação penal, como o registro nos antecedentes criminais e as restrições impostas pela sentença. Seu objetivo principal é proporcionar ao… Continue a ler »Como Funciona a Reabilitação Criminal?
O sistema de remição de pena é um direito dos presos que trabalham ou estudam enquanto cumprem sua pena. Esse mecanismo incentiva a ressocialização e reduz o tempo de privação… Continue a ler »Como Funciona o Sistema de Remição de Pena?
O regime aberto permite que o condenado cumpra sua pena em liberdade, mas com condições específicas. Descumprir essas condições pode trazer sérias consequências. Condições do Regime Aberto O preso deve:… Continue a ler »O Que Acontece Quando Alguém Descumpre as Condições do Regime Aberto?
O Que é Revisão Criminal? A revisão criminal é um recurso exclusivo para sentenças transitadas em julgado. Está prevista no art. 621 do Código de Processo Penal e pode ser… Continue a ler »Revisão Criminal: Como Funciona?
O Que é Quebra de Sigilo Telefônico? Consiste no acesso às comunicações telefônicas de uma pessoa investigada, permitido somente com autorização judicial, conforme o art. 5º, XII, da Constituição e… Continue a ler »Quebra de Sigilo Telefônico: Requisitos e Limites Legais
O Que é Lavagem de Dinheiro? A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual recursos obtidos de forma ilícita são “limpos” para parecerem legítimos. Está prevista na Lei nº… Continue a ler »Como Funciona o Crime de Lavagem de Dinheiro?
Quando É Possível Retirar uma Queixa? A retirada da queixa ou da representação só é possível em crimes de ação penal privada ou ação pública condicionada, como: Injúria; Difamação; Ameaça.… Continue a ler »É Possível Retirar uma Queixa Após Registrá-la?
O Que é Réu Primário? É a pessoa que: 1. Nunca foi condenada por um crime com sentença transitada em julgado; 2. Não possui antecedentes criminais. Vantagens de Ser Réu… Continue a ler »O Que Significa Ser Réu Primário no Brasil?
O Que é o Direito ao Silêncio? É o direito de qualquer pessoa permanecer em silêncio durante um interrogatório, sem que isso seja interpretado como culpa. Está previsto no art.… Continue a ler »O Direito ao Silêncio no Processo Penal