O Que é Habeas Corpus? O Habeas Corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade, corrigir e prevenir ilegalidades. Está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal… Continue a ler »Habeas Corpus: O Que É e Quando Pode Ser Usado?
O Que é Prisão Preventiva? A prisão preventiva é uma medida excepcional aplicada durante o processo quando há risco de que o acusado: Prejudique o andamento do processo (como destruir… Continue a ler »Prisão Preventiva: Quando Ela é Aplicada e Como Recorrer?
Quando se trata de defesa criminal, cada decisão tomada pode impactar diretamente na sua liberdade. Muitos acusados cometem erros que comprometem suas chances de um julgamento justo ou de uma… Continue a ler »Top 5 Erros que Podem Prejudicar Sua Defesa
Ser preso em flagrante é uma situação difícil e delicada. Saber como agir pode fazer toda a diferença para preservar seus direitos e garantir uma boa defesa. Neste artigo, explicarei… Continue a ler »Como Agir se For Preso em Flagrante?
A prescrição penal é uma forma de extinguir a punibilidade de um crime devido à passagem do tempo, impedindo que o Estado continue a exercer seu poder de punição. Neste… Continue a ler »Prescrição de Crimes: O que é e Como Funciona?
A Constituição Federal diz que toda pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário. No entanto, na prática, é essencial que o réu e sua defesa demonstrem elementos… Continue a ler »O que é necessário para provar a inocência de um réu?
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para… Continue a ler »É proibida a invasão de domicílio baseada apenas em denúncia anônima
A Segunda Turma do STF, no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância também pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que trata de pesca… Continue a ler »Aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais