Uma dúvida bastante comum entre pessoas que respondem a processos criminais é: posso trocar de advogado mesmo depois de o processo ter começado?
A resposta é sim. O acusado tem o direito de escolher um advogado de sua confiança e pode substituir o profissional responsável por sua defesa durante o andamento da ação penal, inclusive quando o processo já se encontra em fase avançada.
Essa decisão pode surgir por diferentes motivos, como insatisfação com a condução da defesa, dificuldades de comunicação, divergências sobre a estratégia jurídica ou simplesmente pela perda de confiança no profissional contratado.
Entretanto, embora a substituição seja um direito do acusado, alguns cuidados são necessários para evitar prejuízos processuais, especialmente quando existem audiências, prazos ou recursos pendentes.
Neste artigo, explicamos quando é possível trocar de advogado em um processo criminal, como funciona a substituição, quais são as consequências para os honorários e o que deve ser observado antes de contratar um novo defensor.
É Permitido Trocar de Advogado Durante o Processo Criminal?
Sim. A legislação brasileira assegura ao acusado o direito de escolher livremente o profissional que exercerá sua defesa.
O artigo 263 do Código de Processo Penal estabelece que, quando o acusado não possui defensor, o juiz deverá nomear um profissional para representá-lo, ressalvado o direito de constituir, a qualquer tempo, outro advogado de sua confiança.
Além disso, o artigo 261 do CPP determina que:
“Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.”
Essas disposições reforçam a importância da defesa técnica e da liberdade de escolha do profissional responsável por exercê-la.
Portanto, o acusado não é obrigado a permanecer com o mesmo advogado até o encerramento do processo, especialmente quando não existe mais a confiança necessária para a continuidade da relação profissional.
Em Qual Fase do Processo Posso Trocar de Advogado?
A substituição do advogado pode ocorrer em praticamente qualquer etapa da persecução penal.
Durante o Inquérito Policial
Mesmo antes do oferecimento da denúncia, o investigado pode substituir seu advogado.
Isso pode ocorrer quando há necessidade de modificar a estratégia defensiva, acompanhar diligências policiais ou apresentar requerimentos durante a investigação.
A atuação nessa fase merece atenção, pois os elementos produzidos no inquérito podem influenciar diretamente uma futura ação penal.
Após o Recebimento da Denúncia
Quando a denúncia é recebida pelo juiz, o acusado é chamado a apresentar sua defesa.
Se houver insatisfação com o profissional anteriormente contratado, é possível constituir outro advogado para assumir a elaboração da resposta à acusação e acompanhar os próximos atos processuais.
Entretanto, a substituição não provoca automaticamente a reabertura dos prazos.
Antes ou Depois da Audiência de Instrução
Também é possível trocar de advogado antes ou depois da audiência de instrução e julgamento.
O novo defensor poderá analisar os depoimentos já produzidos, identificar eventuais irregularidades e avaliar as teses defensivas ainda disponíveis.
Contudo, os atos regularmente praticados pelo advogado anterior não são anulados simplesmente porque houve substituição.
Após a Sentença Condenatória
Mesmo depois de uma condenação, o acusado pode contratar outro advogado para analisar a sentença e avaliar a possibilidade de recorrer.
Nesse momento, é especialmente importante observar os prazos processuais, pois a contratação de um novo profissional não interrompe automaticamente a contagem do prazo recursal.
Durante a Execução Penal
A troca também é possível quando a condenação já transitou em julgado e o condenado está cumprindo a pena.
O novo advogado poderá atuar em questões como progressão de regime, remição, livramento condicional, indulto, faltas disciplinares e outros incidentes da execução penal.
Preciso Justificar a Decisão de Trocar de Advogado?
Não.
O acusado não precisa demonstrar que o advogado anterior cometeu alguma irregularidade ou apresentar uma justificativa específica para substituí-lo.
A relação entre advogado e cliente é fundamentada na confiança recíproca.
Quando essa confiança deixa de existir, a continuidade da representação pode se tornar inadequada, ainda que o profissional tenha desempenhado suas funções corretamente.
Entre os motivos mais comuns para a substituição estão dificuldades de comunicação, divergências sobre a estratégia processual, insatisfação com o acompanhamento do caso ou interesse em contratar um advogado especializado em determinada matéria.
É importante destacar que discordar da estratégia adotada ou estar insatisfeito com o resultado de uma decisão judicial não significa, necessariamente, que houve falha profissional.
A análise deve ser feita com cautela, considerando a complexidade do processo e as alternativas jurídicas efetivamente disponíveis.
Como Funciona a Troca de Advogado no Processo?
A substituição costuma ocorrer mediante a constituição de um novo defensor e a regularização de sua representação nos autos.
Em linhas gerais, o procedimento envolve a comunicação da decisão ao advogado anterior, a contratação do novo profissional, a outorga de procuração e a apresentação da documentação necessária ao juízo.
Dependendo da situação, a substituição poderá ocorrer mediante revogação dos poderes anteriormente concedidos ou substabelecimento sem reserva de poderes.
O novo advogado deverá verificar se a representação foi devidamente regularizada e se as futuras intimações passarão a ser direcionadas aos profissionais habilitados.
O mais importante é garantir que não exista qualquer período de desassistência capaz de comprometer a defesa ou provocar a perda de prazos.
Preciso da Autorização do Advogado Anterior para Contratar Outro?
Não. O cliente não depende da concordância do antigo defensor para exercer seu direito de substituí-lo.
Entretanto, existem deveres éticos que devem ser observados pelos profissionais envolvidos.
O Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o advogado não deve aceitar procuração de quem já possui patrono constituído sem o prévio conhecimento deste, ressalvadas as situações de motivo justo ou necessidade de providências urgentes e inadiáveis.
Essa regra não impede a substituição. Sua finalidade é preservar a regularidade e a ética das relações profissionais.
Assim, o ideal é que a transição aconteça de maneira organizada, evitando conflitos desnecessários e, principalmente, prejuízos ao acusado.
Preciso Pagar Novamente os Honorários Advocatícios?
Essa é uma das principais preocupações de quem pretende trocar de advogado durante o processo.
A substituição do profissional não elimina automaticamente as obrigações financeiras assumidas no contrato anterior.
O artigo 24, § 5º, do Estatuto da Advocacia estabelece que, salvo renúncia expressa, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, observados os termos contratuais.
Isso significa que o profissional que acompanhou determinada fase do processo poderá ter direito à remuneração correspondente aos serviços prestados, mesmo que não continue responsável pela defesa até o encerramento da ação penal.
E Se Eu Já Tiver Pago Todo o Processo?
Se o cliente pagou antecipadamente por serviços que ainda não foram integralmente realizados, será necessário analisar o contrato para verificar eventual acerto financeiro.
O valor efetivamente devido dependerá das atividades desempenhadas, das condições contratadas e das circunstâncias da rescisão.
Por outro lado, a contratação de um novo advogado normalmente envolve novos honorários, que serão ajustados conforme o trabalho a ser desenvolvido.
Por isso, antes da substituição, é recomendável avaliar tanto as questões jurídicas quanto os compromissos financeiros envolvidos.
Trocar de Advogado Pode Prejudicar o Processo?
A simples substituição do defensor não prejudica o processo criminal.
Entretanto, uma troca realizada sem planejamento pode gerar dificuldades, principalmente quando o novo profissional assume o caso às vésperas de um ato processual importante.
Imagine, por exemplo, que uma audiência esteja marcada para os próximos dias e o advogado recém-contratado ainda não tenha conseguido estudar integralmente os autos.
Embora seja possível solicitar o adiamento em determinadas circunstâncias, a troca de advogado, por si só, não garante que a audiência será remarcada.
Da mesma forma, a substituição não assegura a reabertura de prazos já encerrados ou a repetição de atos regularmente praticados.
Por esse motivo, o ideal é que o novo defensor tenha acesso ao processo com antecedência suficiente para avaliar a situação e assumir a defesa de forma organizada.
O Novo Advogado Pode Corrigir Erros Cometidos pelo Anterior?
Depende da natureza da irregularidade e do momento processual.
O novo defensor poderá examinar toda a atuação anterior para identificar eventuais falhas, omissões ou oportunidades jurídicas ainda disponíveis.
Entre as providências possíveis estão a apresentação de argumentos defensivos não explorados, a impugnação de provas irregulares, a formulação de requerimentos e a interposição dos recursos cabíveis.
Entretanto, é importante compreender que nem todo erro pode ser corrigido automaticamente, especialmente quando existem prazos preclusos ou decisões definitivas.
Em situações excepcionais, falhas graves na defesa técnica podem fundamentar pedidos de reconhecimento de nulidades, desde que observados os requisitos legais.
A Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal distingue a ausência de defesa, que constitui nulidade absoluta, da deficiência de defesa, cuja nulidade depende da demonstração de prejuízo ao acusado.
Assim, uma atuação anterior considerada inadequada não significa, necessariamente, que o processo será anulado.
Posso Trocar de Advogado Mesmo Estando Preso?
Sim.
A pessoa presa também possui o direito de escolher o advogado responsável por sua defesa.
A contratação poderá ser organizada pelos familiares, mas a constituição do novo defensor deverá observar a vontade do acusado e as formalidades necessárias.
O profissional poderá realizar atendimento reservado, examinar o processo, verificar a legalidade da prisão e avaliar possíveis medidas para a proteção da liberdade.
Dependendo do caso, poderá requerer a revogação da prisão preventiva, apresentar pedido de liberdade ou impetrar habeas corpus.
A situação de encarceramento não impede a substituição do advogado.
O Que Observar Antes de Contratar um Novo Advogado Criminalista?
A decisão de substituir o defensor deve considerar mais do que a insatisfação com uma decisão judicial desfavorável.
É importante verificar se o novo profissional possui experiência na área criminal, disponibilidade para estudar o processo e condições de apresentar uma avaliação técnica sobre a situação.
Também é recomendável esclarecer quais serviços estarão incluídos na contratação, quais etapas do processo serão acompanhadas e como funcionarão os honorários.
Um aspecto especialmente importante é a transparência quanto às possibilidades jurídicas.
Um advogado responsável não pode prometer absolvição, liberdade ou qualquer outro resultado judicial. Sua obrigação é empregar os meios técnicos adequados para a defesa, respeitando os limites da legislação e as particularidades do caso.
A escolha deve considerar a confiança, a comunicação e a qualidade da orientação jurídica oferecida.
Perguntas Frequentes Sobre a Troca de Advogado
Posso Trocar de Advogado Sem Avisar o Anterior?
O cliente tem o direito de revogar o mandato, mas é recomendável comunicar formalmente a decisão ao profissional anterior. Isso facilita a transição e permite resolver questões contratuais pendentes.
O Advogado Anterior Pode Impedir a Substituição?
Não. O antigo defensor não pode impedir que o cliente constitua outro profissional de sua confiança. Eventuais discussões sobre honorários devem ser tratadas separadamente.
O Processo Volta ao Início Quando Troco de Advogado?
Não. A substituição não reinicia a ação penal. O novo advogado assume o processo na fase em que ele se encontra, sem prejuízo de questionar irregularidades anteriores quando juridicamente cabível.
Posso Trocar de Advogado Depois de Ser Condenado?
Sim. É possível contratar outro defensor para analisar a sentença, interpor recursos ainda cabíveis ou avaliar medidas posteriores, inclusive eventual revisão criminal quando presentes seus requisitos legais.
Posso Ter Dois Advogados no Mesmo Processo?
Sim. O acusado pode constituir mais de um advogado para atuar conjuntamente em sua defesa. Nesse caso, é importante definir as responsabilidades profissionais e organizar adequadamente as comunicações processuais.
Conclusão
É possível trocar de advogado durante qualquer fase do processo criminal, inclusive após uma condenação ou durante a execução da pena.
A escolha do defensor é um direito do acusado e está diretamente relacionada à confiança necessária para o exercício da ampla defesa.
Entretanto, a substituição deve ser realizada com atenção aos prazos, aos atos processuais já praticados e às obrigações contratuais existentes.
Mais importante do que simplesmente trocar de profissional é garantir que a nova defesa tenha condições de compreender o histórico do processo, identificar as possibilidades jurídicas disponíveis e desenvolver uma estratégia consistente.
Por isso, quem pretende substituir seu advogado deve buscar a orientação de um advogado criminalista, permitindo que a decisão seja tomada de forma consciente e que a transição ocorra sem comprometer os direitos do acusado.
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CAG | Advocacia Criminal: Defendemos seus direitos, protegemos sua liberdade.
Artigo de caráter meramente informativo.
Elaborado por Dr. Carlos Alberto Gonçalves Junior – Advogado Criminalista – OAB/SP n. 441.835
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