O habeas corpus é um dos instrumentos jurídicos mais importantes para a proteção da liberdade de locomoção. Previsto na Constituição Federal, ele serve para impedir ou fazer cessar constrangimentos ilegais ao direito de ir, vir e permanecer de qualquer pessoa.

Apesar de ser amplamente conhecido, muitas pessoas ainda acreditam que o habeas corpus só pode ser utilizado quando alguém já está preso. Na realidade, esse remédio constitucional possui um campo de aplicação muito mais amplo e pode ser utilizado também para evitar uma prisão ilegal ou corrigir diversas ilegalidades relacionadas à restrição da liberdade.

Neste artigo, você entenderá quando cabe habeas corpus, quais são seus requisitos, em quais situações ele pode ser utilizado e quais são seus limites.

O Que é o Habeas Corpus?

O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade de locomoção sempre que ela estiver sendo ameaçada ou restringida por ato ilegal ou abusivo.

Sua previsão está no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, que estabelece:

“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”

Além da Constituição, o habeas corpus também é disciplinado pelo Código de Processo Penal.

Quando Cabe Habeas Corpus?

O habeas corpus pode ser impetrado sempre que houver uma ilegalidade que afete, ou ameace afetar, a liberdade de locomoção.

Entre as hipóteses mais comuns estão:

• Prisão em flagrante ilegal;
• Prisão preventiva decretada sem fundamentação adequada;
• Excesso de prazo na formação da culpa;
• Cumprimento de mandado de prisão inválido;
• Descumprimento de requisitos legais para manutenção da prisão;
• Aplicação de medidas cautelares que restrinjam indevidamente a liberdade de locomoção;
• Constrangimento ilegal decorrente de decisão judicial.

O ponto central é verificar se existe uma restrição à liberdade incompatível com a legislação ou com a Constituição.

Habeas Corpus Preventivo e Liberatório

O habeas corpus pode assumir duas modalidades principais.

Habeas Corpus Preventivo

É utilizado quando existe uma ameaça concreta de prisão ilegal, mas a pessoa ainda está em liberdade.

Se concedido, o Judiciário expede um salvo-conduto, impedindo que a prisão seja realizada enquanto persistirem as circunstâncias analisadas.

Exemplo

Uma pessoa demonstra que há risco iminente de sofrer prisão manifestamente ilegal em razão de um ato de autoridade.

Habeas Corpus Liberatório

Também chamado de repressivo, é utilizado quando a pessoa já está presa e busca a revogação da prisão ilegal.

Essa é a modalidade mais conhecida e frequentemente utilizada para questionar prisões cautelares.

Quais Situações Costumam Justificar o Habeas Corpus?

Prisão Preventiva Sem Fundamentação Concreta

A prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na gravidade abstrata do crime.

O juiz deve demonstrar, de forma concreta, a presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Quando isso não ocorre, o habeas corpus pode ser utilizado para questionar a legalidade da decisão.

Prisão em Flagrante Ilegal

Nem toda prisão em flagrante é válida.

Se houver irregularidades na prisão, como violação de garantias fundamentais ou ausência dos requisitos legais, a defesa poderá buscar o relaxamento da prisão por meio do habeas corpus, quando cabível.

Excesso de Prazo

Embora não existam prazos fixos para todos os processos, a duração da prisão cautelar deve ser razoável.

Quando o processo sofre demora injustificada e essa demora não é causada pela defesa, pode surgir hipótese de constrangimento ilegal.

Cada caso, porém, é analisado de acordo com sua complexidade.

Ausência dos Requisitos da Prisão Preventiva

A prisão preventiva exige demonstração concreta de fundamentos como:

• Garantia da ordem pública;
• Garantia da ordem econômica;
• Conveniência da instrução criminal;
• Assegurar a aplicação da lei penal.

Se esses fundamentos não estiverem devidamente demonstrados, o habeas corpus pode ser utilizado para discutir a legalidade da prisão.

Medidas Cautelares Desproporcionais

Embora o habeas corpus seja tradicionalmente associado às prisões, ele também pode ser cabível quando medidas cautelares diversas da prisão restringem ilegalmente a liberdade de locomoção.

É o que pode ocorrer, por exemplo, em casos envolvendo:

• Recolhimento domiciliar;
• Monitoramento eletrônico;
• Restrições territoriais excessivas.

A análise dependerá das circunstâncias concretas.

Quem Pode Impetrar um Habeas Corpus?

O habeas corpus possui uma característica peculiar.

Em regra, qualquer pessoa pode impetrá-lo em favor de quem esteja sofrendo constrangimento ilegal à liberdade.

Na prática, entretanto, a elaboração técnica do pedido costuma ser realizada por um advogado criminalista, especialmente quando a discussão envolve questões processuais complexas ou atuação perante tribunais.

O Habeas Corpus Substitui Todos os Recursos?

Não.

Embora seja um importante instrumento de proteção da liberdade, o habeas corpus não substitui automaticamente os recursos previstos na legislação processual.

Os tribunais superiores consolidaram entendimento de que ele não deve ser utilizado como substitutivo de recursos próprios, salvo em situações excepcionais, especialmente quando houver flagrante ilegalidade, abuso de poder ou risco efetivo à liberdade de locomoção.

Por isso, a escolha da medida adequada deve ser feita após análise técnica do caso concreto.

Quando o Habeas Corpus Não é Cabível?

Nem toda ilegalidade pode ser discutida por meio de habeas corpus.

Em regra, ele não é o instrumento adequado para:

• Questionar apenas o valor da pena aplicada, quando não houver reflexo imediato na liberdade;
• Discutir exclusivamente indenizações ou reparação de danos;
• Revisar provas que exijam amplo reexame do conjunto probatório;
• Resolver questões patrimoniais sem repercussão sobre a liberdade de locomoção.

Seu objeto é sempre a proteção da liberdade de ir e vir.

O Papel do Advogado Criminalista

Embora o habeas corpus possa ser apresentado por qualquer pessoa, a atuação de um advogado criminalista é essencial para:

• Identificar a ilegalidade existente;
• Definir a estratégia processual mais adequada;
• Escolher o tribunal competente;
• Demonstrar, de forma técnica, o constrangimento ilegal;
• Apresentar precedentes e fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso.

Em muitos processos, a rapidez e a qualidade técnica da impetração são determinantes para a efetiva proteção da liberdade.

O Que Dizem os Tribunais Superiores?

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem que o habeas corpus é uma garantia constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção.

Ao mesmo tempo, afirmam que seu cabimento exige a demonstração de constrangimento ilegal ou ameaça concreta à liberdade, não sendo cabível para substituir, de forma indiscriminada, todos os recursos previstos no ordenamento jurídico.

Cada pedido é analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Conclusão

O habeas corpus é um dos mais importantes instrumentos de proteção da liberdade no Direito brasileiro. Ele pode ser utilizado tanto para impedir uma prisão ilegal quanto para buscar a revogação de uma restrição indevida já existente.

Entretanto, seu cabimento depende da demonstração de que há um constrangimento ilegal ou uma ameaça concreta ao direito de locomoção. Não se trata de uma medida aplicável a qualquer discussão processual, mas de um mecanismo voltado especificamente à tutela da liberdade.

Por isso, diante de uma prisão, de uma ameaça de prisão ou de qualquer restrição potencialmente ilegal ao direito de ir e vir, a análise por um advogado criminalista é fundamental para verificar se o habeas corpus é a medida mais adequada e para assegurar a proteção das garantias constitucionais do investigado ou acusado.

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Artigo de caráter meramente informativo.

Elaborado por Dr. Carlos Alberto Gonçalves Junior – Advogado Criminalista – OAB/SP n. 441.835

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