O uso não autorizado da imagem de uma pessoa é uma prática cada vez mais comum, especialmente na era digital e nas redes sociais. Mas afinal, o uso indevido de imagem é crime no Brasil? A resposta é: sim, dependendo das circunstâncias, pode configurar crime e gerar responsabilidade civil e penal.
Neste artigo, explicamos quando o uso da imagem é considerado ilegal, quais leis protegem esse direito, quais são as consequências para quem comete a infração e como a vítima pode se defender.
O Que É Imagem e Qual o Seu Valor Jurídico?
A imagem é um direito da personalidade garantido pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização por dano material ou moral.
Além disso, o Código Civil (arts. 20 e 21) estabelece que ninguém pode ter sua imagem exposta, divulgada ou utilizada sem consentimento, salvo quando se tratar de interesse público ou for autorizada por lei.
O Uso Indevido de Imagem Gera Consequências?
Sim, e pode ser enquadrado em três esferas distintas:
1. Responsabilidade Civil
➡ A pessoa lesada pode entrar com ação de indenização por danos morais e materiais.
Exemplo: Uma empresa usa a foto de uma pessoa em campanha publicitária sem autorização. A vítima pode pedir reparação financeira.
2. Esfera Penal
➡ O uso indevido de imagem pode configurar crime, a depender do contexto. Os principais enquadramentos penais são:
a) Crime de Difamação (Art. 139 do Código Penal)
- Usar imagem para ofender a reputação de alguém.
- Pena: 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
b) Crime de Injúria (Art. 140 do Código Penal)
- Quando a imagem é usada para ofender a dignidade da pessoa.
- Pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa.
c) Divulgação de Cena de Nudez ou Sexo (Art. 218-C do Código Penal)
- Publicar ou compartilhar fotos íntimas sem consentimento.
- Pena: 1 a 5 anos de reclusão e multa.
d) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018)
- Protege a imagem como dado pessoal sensível.
- Sanções administrativas e multas para empresas que violam esse direito.
Exceções: Quando o Uso de Imagem É Permitido?
A imagem pode ser usada sem autorização nos seguintes casos:
✅ Interesse público relevante
✅ Pessoas públicas em exercício de função pública
✅ Cobertura jornalística respeitando a veracidade e boa-fé
✅ Imagem captada em local público sem destaque individual
Mesmo assim, se houver exposição vexatória, a vítima pode pleitear reparação.
Como se Proteger e Reagir ao Uso Indevido da Imagem?
1. Documente a Violação
- Faça prints, vídeos ou registre em cartório o uso indevido da imagem.
2. Envie Notificação Extrajudicial
- Solicite a remoção da imagem e retratação.
3. Procure um Advogado
- Avalie a possibilidade de entrar com ação judicial pedindo:
- Indenização por danos morais e materiais;
- Direito de resposta;
- Medidas de urgência (como remoção de conteúdo).
4. Registre Boletim de Ocorrência
- Se houver crime (como pornografia de vingança, difamação ou injúria), registre o B.O. e leve o caso à autoridade policial.
O Que Diz a Jurisprudência?
Os tribunais brasileiros têm reconhecido, com frequência, o direito à indenização por uso indevido de imagem, especialmente quando há finalidade comercial, exposição vexatória ou danos à reputação da vítima.
Exemplo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a utilização da imagem de uma pessoa em campanha publicitária sem autorização configura violação ao direito de imagem e gera dever de indenizar.
Conclusão
O uso indevido da imagem é uma violação séria ao direito da personalidade e, dependendo da situação, pode ser punido civil e criminalmente. Se você for vítima dessa prática, não hesite em buscar orientação jurídica, registrar a ocorrência e exigir seus direitos.
Proteger a própria imagem é essencial em uma sociedade cada vez mais digitalizada, onde a exposição pública pode causar prejuízos irreparáveis.
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Elaborado por CAG | Advocacia Criminal – OAB/SP n. 47486 – Advocacia especializada em causas criminais.
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