Ser preso em flagrante não significa que a pessoa perde seus direitos. Mesmo diante de um flagrante delito, o indivíduo continua sendo titular de uma série de garantias constitucionais e processuais, que visam assegurar o respeito à sua dignidade, à legalidade do procedimento e ao devido processo legal.
Neste artigo, explicamos quais são os direitos de um preso em flagrante e como garantir que essas garantias sejam respeitadas.
O Que É Prisão em Flagrante?
A prisão em flagrante ocorre quando alguém é preso no momento da prática de um crime, logo após cometê-lo, ou em situações previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP):
- Está cometendo a infração penal;
- Acaba de cometê-la;
- É perseguido logo após pela autoridade ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o autor;
- É encontrado logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor do crime.
Direitos de um Preso em Flagrante
Mesmo preso, o cidadão possui direitos fundamentais que devem ser respeitados desde o momento da detenção.
1. Direito à Comunicação Imediata da Prisão
- O preso tem direito a que sua prisão seja comunicada imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública (se aplicável) e à família ou pessoa indicada por ele.
- Este direito consta no artigo 5º, inciso LXII, da Constituição Federal.
2. Direito à Integridade Física e Psicológica
- O preso tem direito de ser tratado com respeito e dignidade.
- É vedada qualquer forma de tortura, maus-tratos ou tratamento cruel e degradante.
- Garante-se a integridade física e psíquica do detido.
3. Direito de Ficar em Silêncio
- O preso tem o direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).
- Pode permanecer em silêncio durante interrogatório, sem que isso seja interpretado como confissão.
4. Direito à Assistência Jurídica
- O preso tem direito de ser assistido por advogado de sua confiança ou, caso não tenha condições de contratar um, por um defensor público.
- Nenhum interrogatório deve ser realizado sem a presença de um advogado.
5. Direito à Comunicação com a Família
- O preso deve ser autorizado a comunicar-se com sua família ou pessoa por ele indicada sobre sua situação.
6. Direito de Ser Informado Sobre os Motivos da Prisão
- O indivíduo deve ser informado de forma clara e compreensível sobre os motivos da prisão e sobre seus direitos.
7. Direito à Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante (APF)
- O Auto de Prisão em Flagrante deve ser lavrado na delegacia de polícia com todos os requisitos legais:
- Qualificação do preso;
- Relato da circunstância da prisão;
- Depoimentos de testemunhas (quando houver);
- Comunicação oficial ao Poder Judiciário.
8. Direito de Não Permanecer Algemado de Forma Indevida
- Conforme decisão do STF (Súmula Vinculante nº 11), o uso de algemas só é permitido quando estritamente necessário (risco de fuga, perigo à integridade física de pessoas ou do próprio preso).
9. Direito à Audiência de Custódia
- O preso tem direito de ser apresentado ao juiz em até 24 horas, para que este avalie a legalidade da prisão e eventuais maus-tratos.
- Na audiência de custódia, o juiz decide se o preso:
- Deverá ser mantido preso (prisão preventiva);
- Será liberado com medidas cautelares;
- Terá a prisão relaxada (em caso de ilegalidade).
10. Direito à Saúde
- O preso tem direito ao atendimento médico e psicológico, se necessário, desde o momento da prisão.
Resumo dos Direitos
✅ Comunicação imediata da prisão ao juiz, MP, Defensoria e família;
✅ Direito à integridade física e psicológica;
✅ Direito de ficar em silêncio;
✅ Direito à assistência jurídica;
✅ Direito à comunicação com a família;
✅ Direito de ser informado dos motivos da prisão;
✅ Lavratura regular do Auto de Prisão em Flagrante;
✅ Direito de não permanecer algemado indevidamente;
✅ Direito à audiência de custódia em 24 horas;
✅ Direito à saúde.
Conclusão
O respeito aos direitos de um preso em flagrante é uma exigência do Estado de Direito e uma garantia da dignidade da pessoa humana. A prisão não suspende direitos fundamentais — ao contrário, impõe à autoridade o dever de respeitá-los ainda mais rigorosamente.
Se você ou alguém próximo foi preso em flagrante, é essencial buscar a assistência imediata de um advogado especializado em Direito Penal, para garantir que todas as garantias legais sejam respeitadas e que eventuais ilegalidades possam ser combatidas.
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Artigo de caráter meramente informativo.
Elaborado por Dr. Carlos Alberto Gonçalves Junior – Advogado Criminalista – OAB/SP n. 441.835
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