O Que é Revisão Criminal? A revisão criminal é um recurso exclusivo para sentenças transitadas em julgado. Está prevista no art. 621 do Código de Processo Penal e pode ser… Continue a ler »Revisão Criminal: Como Funciona?
O Que é Quebra de Sigilo Telefônico? Consiste no acesso às comunicações telefônicas de uma pessoa investigada, permitido somente com autorização judicial, conforme o art. 5º, XII, da Constituição e… Continue a ler »Quebra de Sigilo Telefônico: Requisitos e Limites Legais
O Que é Lavagem de Dinheiro? A lavagem de dinheiro é o processo pelo qual recursos obtidos de forma ilícita são “limpos” para parecerem legítimos. Está prevista na Lei nº… Continue a ler »Como Funciona o Crime de Lavagem de Dinheiro?
Quando É Possível Retirar uma Queixa? A retirada da queixa ou da representação só é possível em crimes de ação penal privada ou ação pública condicionada, como: Injúria; Difamação; Ameaça.… Continue a ler »É Possível Retirar uma Queixa Após Registrá-la?
O Que é Réu Primário? É a pessoa que: 1. Nunca foi condenada por um crime com sentença transitada em julgado; 2. Não possui antecedentes criminais. Vantagens de Ser Réu… Continue a ler »O Que Significa Ser Réu Primário no Brasil?
O Que é o Direito ao Silêncio? É o direito de qualquer pessoa permanecer em silêncio durante um interrogatório, sem que isso seja interpretado como culpa. Está previsto no art.… Continue a ler »O Direito ao Silêncio no Processo Penal
As prisões temporária e preventiva são medidas cautelares distintas. Ambas servem para garantir o andamento do processo penal, mas têm objetivos e características próprias. Prisão Temporária Definição: É uma medida… Continue a ler »Diferenças Entre Prisão Temporária e Preventiva
O Que é a Audiência de Custódia? É uma audiência realizada em até 24 horas após a prisão em flagrante, onde o preso é apresentado a um juiz para avaliar:… Continue a ler »O Que Acontece Durante Uma Audiência de Custódia?
O Que é Habeas Corpus? O Habeas Corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade, corrigir e prevenir ilegalidades. Está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal… Continue a ler »Habeas Corpus: O Que É e Quando Pode Ser Usado?
O Que é Prisão Preventiva? A prisão preventiva é uma medida excepcional aplicada durante o processo quando há risco de que o acusado: Prejudique o andamento do processo (como destruir… Continue a ler »Prisão Preventiva: Quando Ela é Aplicada e Como Recorrer?