No Processo Penal, a sentença condenatória não encerra automaticamente a discussão sobre a pena aplicada. Mesmo quando a condenação é mantida, a chamada dosimetria da pena pode ser questionada e revista pelos tribunais por meio de recurso.

Isso ocorre porque a fixação da pena deve obedecer critérios legais, técnicos e proporcionais, previstos principalmente nos arts. 59 e 68 do Código Penal. Quando o juiz aplica pena acima do necessário, utiliza fundamentos genéricos ou incorre em ilegalidades, a defesa pode pedir a revisão da dosimetria.

Neste artigo, explicamos o que é a dosimetria da pena, por que ela pode ser revista em recurso e quais são os erros mais comuns que levam os tribunais a reduzir penas.

O Que é Dosimetria da Pena?

A dosimetria da pena é o procedimento utilizado pelo juiz para:

• Fixar a quantidade da pena;
• Definir o regime prisional;
• Avaliar agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição.

Ela segue o chamado sistema trifásico, previsto no art. 68 do Código Penal.

As 3 Fases da Dosimetria

1ª Fase – Pena-Base

O juiz analisa as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal:

• Culpabilidade;
• Antecedentes;
• Conduta social;
• Personalidade;
• Motivos;
• Circunstâncias do crime;
• Consequências;
• Comportamento da vítima.

➡ Aqui é definida a pena inicial.

2ª Fase – Agravantes e Atenuantes

São analisadas circunstâncias como:

• Reincidência;
• Confissão espontânea;
• Menoridade relativa;
• Motivo torpe.

3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição

Aplicam-se majorantes e minorantes previstas em lei.

Exemplos:

• Tentativa;
• Concurso de pessoas;
• Tráfico privilegiado;
• Uso de arma.

Por Que a Dosimetria Pode Ser Revista?

A pena deve obedecer:

• Legalidade;
• Individualização;
• Fundamentação concreta;
• Proporcionalidade.

Quando isso não ocorre, o tribunal pode corrigir a sentença.

1. Fundamentação Genérica ou Abstrata

Um dos erros mais comuns ocorre quando o juiz aumenta a pena-base utilizando justificativas vagas, como:

• “Crime grave”;
• “Conduta reprovável”;
• “Abalo social”.

📌 O STF e o STJ entendem que:
➡ A pena só pode ser aumentada com fundamentação concreta e individualizada.

A gravidade abstrata do crime já foi considerada pelo legislador ao definir a pena mínima.

2. Valoração Indevida de Circunstâncias

O juiz não pode utilizar elementos inerentes ao próprio crime para aumentar a pena.

Exemplo

No tráfico de drogas:

• A natureza ilícita da droga já integra o tipo penal;
• Não pode ser usada genericamente para elevar a pena-base sem fundamentação específica.

➡ Quando isso ocorre, há ilegalidade revisável no recurso.

3. Bis in Idem na Dosimetria

Ocorre quando a mesma circunstância é utilizada duas vezes para agravar a pena.

Exemplo

• Quantidade de droga aumenta a pena-base;
• E a mesma quantidade é usada novamente como majorante.

📌 Isso viola o princípio do non bis in idem e pode levar à redução da pena.

4. Desproporcionalidade da Pena

Os tribunais também podem revisar penas excessivas ou desproporcionais.

➡ A individualização da pena exige coerência entre:

• Gravidade concreta do fato;
• Circunstâncias do caso;
• Condições pessoais do réu.

Penas exageradas sem justificativa adequada podem ser reduzidas.

5. Reconhecimento de Atenuantes Ignoradas

É comum a defesa recorrer quando o juiz deixa de aplicar atenuantes legais, como:

• Confissão espontânea;
• Menoridade relativa;
• Reparação do dano.

📌 A ausência de análise dessas circunstâncias pode invalidar parcialmente a dosimetria.

6. Aplicação Incorreta de Majorantes e Minorantes

As causas de aumento ou diminuição devem observar critérios objetivos.

Exemplo

No tráfico privilegiado:

• O juiz deve justificar concretamente a fração aplicada;
• Não pode reduzir apenas o mínimo sem fundamentação.

➡ O tribunal pode:

• Aumentar a fração redutora;
• Alterar o regime;
• Substituir a pena por restritiva de direitos.

A Revisão da Dosimetria Pode Reduzir a Pena?

Sim. A revisão pode resultar em:

• Redução do tempo de pena;
• Alteração do regime prisional;
• Reconhecimento de benefícios;
• Substituição da pena privativa de liberdade;
• Possibilidade de acordo ou execução menos gravosa.

📌 Em muitos casos, a discussão sobre a dosimetria é mais relevante que a própria autoria.

Quais Recursos Permitem Revisar a Pena?

A dosimetria pode ser revista em:

• Apelação criminal;
• Habeas corpus;
• Recurso especial;
• Recurso extraordinário;
• Revisão criminal.

➡ Os tribunais superiores frequentemente corrigem ilegalidades na fixação da pena.

O Papel da Defesa Técnica

O advogado criminalista deve analisar:

• Cada fase da dosimetria;
• Fundamentação da sentença;
• Existência de bis in idem;
• Frações aplicadas;
• Regime fixado;
• Compatibilidade da pena com a jurisprudência.

📌 Pequenos erros técnicos podem representar anos de diferença no cumprimento da pena.

Entendimento do STF e STJ

Os tribunais superiores entendem que:

• A dosimetria exige fundamentação concreta;
• Não se admite aumento automático da pena;
• O juiz deve justificar individualmente cada elevação;
• O controle recursal da pena é plenamente possível.

➡ A revisão da dosimetria é garantia do princípio da individualização da pena.

Conclusão

A dosimetria da pena pode ser revista no recurso porque a fixação da pena não depende apenas da convicção do juiz, mas do respeito rigoroso aos critérios legais e constitucionais.

Sempre que houver:

• Fundamentação genérica;
• Pena desproporcional;
• Bis in idem;
• Erro na aplicação de agravantes ou minorantes;

➡ A defesa pode buscar a correção da sentença perante os tribunais.

No Direito Penal, a liberdade exige precisão técnica. Por isso, a atuação de um advogado criminalista experiente é essencial para garantir que a pena aplicada seja legal, proporcional e individualizada.

A justiça está nos detalhes, e uma defesa bem preparada pode ser a diferença entre uma condenação injusta e a absolvição merecida.

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Artigo de caráter meramente informativo.

Elaborado por Dr. Carlos Alberto Gonçalves Junior – Advogado Criminalista – OAB/SP n. 441.835

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