O mandado de busca e apreensão é uma ordem judicial que permite às autoridades ingressar em um local para procurar e apreender objetos ou documentos relacionados a uma investigação criminal. Esse mandado deve ser cumprido respeitando os direitos do cidadão, conforme garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal (CPP).
Se você ou alguém que conhece for alvo de um mandado de busca e apreensão, é essencial saber como agir, quais são seus direitos e como contestar eventuais abusos.
Neste artigo, explicamos como funciona o mandado de busca e apreensão, quais são os seus direitos e como se defender legalmente.
O Que é um Mandado de Busca e Apreensão?
O mandado de busca e apreensão é um documento expedido por um juiz que autoriza a polícia ou outra autoridade competente a entrar em um local e apreender bens ou documentos para fins de investigação.
Tipos de Mandado de Busca e Apreensão
✔ Domiciliar: Autoriza a entrada e busca em residências, empresas ou outros imóveis.
✔ Pessoal: Permite a revista de uma pessoa suspeita.
✔ Veicular: Permite a inspeção e apreensão de objetos em veículos.
✔ De Menores: Destinado à busca e apreensão de crianças ou adolescentes em situações específicas (exemplo: disputa de guarda).
🔹 Base legal: O artigo 240 do Código de Processo Penal regula as buscas e apreensões no Brasil.
Quando um Mandado de Busca e Apreensão Pode Ser Emitido?
O juiz pode autorizar um mandado de busca e apreensão quando houver indícios concretos de que a medida é necessária para a investigação de um crime. Isso pode ocorrer, por exemplo, nos seguintes casos:
✅ Investigação criminal em andamento (fraudes, tráfico de drogas, corrupção, entre outros);
✅ Apreensão de bens ou documentos que possam servir como prova;
✅ Localização de suspeitos ou vítimas;
✅ Combate ao crime organizado.
Se a Polícia Chegar com um Mandado de Busca e Apreensão, O Que Fazer?
Se você for surpreendido por uma operação policial com mandado de busca e apreensão, siga as orientações abaixo para proteger seus direitos e evitar complicações:
1. Peça para Ver o Mandado
🔹 O mandado deve estar assinado por um juiz e conter:
- O nome do alvo da busca;
- O endereço correto;
- A justificativa legal da operação.
🔹 Verifique se há erro (endereço incorreto, nome errado, ausência de assinatura). Se houver, o mandado pode ser inválido.
2. Não Obstrua a Operação, Mas Exija Respeito aos Seus Direitos
⚠ A obstrução de uma ordem judicial pode ser interpretada como crime (artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência).
✅ Coopere, mas registre tudo (filmagens, áudios, testemunhas).
❌ A polícia não pode exceder os limites do mandado. Se o mandado for para busca em uma sala específica, não pode ser estendido a outras áreas.
3. Exija a Presença de Testemunhas
✅ A busca e apreensão deve ser acompanhada por testemunhas (artigo 245 do CPP). Normalmente, são vizinhos ou funcionários públicos.
📌 Dica: Se você estiver presente, solicite a presença do seu advogado para acompanhar a ação.
4. Apreensão de Objetos: O Que Fazer?
✔ Exija um auto de apreensão: Os policiais devem listar todos os bens que foram levados.
✔ Se houver apreensão de celulares ou computadores, seu advogado pode requerer a preservação da privacidade de dados pessoais.
Direitos do Cidadão Durante o Cumprimento do Mandado
🔹 Resistência pacífica: Você pode contestar verbalmente irregularidades, mas sem obstruir a ação.
🔹 Sigilo profissional: Advogados, jornalistas e médicos podem proteger documentos que envolvam seus clientes ou pacientes.
🔹 Resguardo de intimidade: Revistas pessoais devem ser feitas por policiais do mesmo sexo.
Como Contestar uma Busca e Apreensão Irregular?
Se houver abusos, ilegalidades ou apreensão indevida, seu advogado pode entrar com:
✔ Habeas Corpus: Para anular provas obtidas ilegalmente.
✔ Pedido de Restituição de Bens: Para reaver objetos apreendidos sem justificativa.
✔ Denúncia por Abuso de Autoridade: Se houver excesso por parte da polícia.
Conclusão
O mandado de busca e apreensão é uma ferramenta importante para investigações criminais, mas deve respeitar os direitos do cidadão.
✔ Leia atentamente o mandado antes de permitir a entrada;
✔ Registre tudo e peça testemunhas;
✔ Busque auxílio de um advogado para proteger seus direitos.
Se você foi alvo de uma busca e apreensão e acredita que houve irregularidades, consulte um advogado imediatamente para avaliar a legalidade da ação e buscar os recursos cabíveis.
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