O Que é Revisão Criminal?
A revisão criminal é um recurso exclusivo para sentenças transitadas em julgado. Está prevista no art. 621 do Código de Processo Penal e pode ser solicitada quando:
1. Surgem novas provas que comprovem a inocência do réu;
2. Há erro ou injustiça na sentença;
3. A sentença condenatória for baseada em provas falsas.
Quem Pode Pedir?
O réu ou seu advogado;
Após a morte do réu, seus familiares próximos podem solicitar.
Como Funciona?
1. Petição Inicial: O pedido deve ser apresentado ao tribunal que proferiu a condenação.
2. Análise do Tribunal: O tribunal revisa os argumentos e provas.
3. Resultado: A pena pode ser anulada, reduzida ou mantida.
Conclusão
A revisão criminal é uma ferramenta que pode ser utilizada para reparar erros judiciais após o esgotamento dos recursos e do trânsito em julgado.
Se você ou alguém que você conhece enfrenta uma acusação criminal, é fundamental contar com um advogado experiente, que possa orientar e conduzir o caso da melhor forma possível.
A justiça está nos detalhes, e uma defesa bem preparada pode ser a diferença entre uma condenação injusta e a absolvição merecida.
Enfrentar problemas criminais pode ser uma experiência difícil e estressante, mas você não precisa passar por isso sozinho.
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CAG | Advocacia Criminal: Defendemos seus direitos, protegemos sua liberdade.
Artigo de caráter meramente informativo.
Elaborado por CAG | Advocacia Criminal – OAB/SP n. 47486 – Advocacia especializada em causas criminais.
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