O Que é Habeas Corpus?
O Habeas Corpus é uma ação constitucional destinada a proteger a liberdade, corrigir e prevenir ilegalidades.
Está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.
Quando Pode Ser Usado?
O Habeas Corpus pode ser utilizado em diversas situações, como:
1. Prisão em flagrante ilegal;
2. Prisão preventiva;
3.Excesso de prazo na prisão;
4. Ameaça de prisão iminente;
5. Violação de direitos fundamentais durante o processo.
Como Funciona?
1. Petição Inicial: Deve ser apresentada ao juiz ou tribunal competente, explicando a situação e o pedido, seja ele de liberdade ou para corrigir alguma ilegalidade.
2. Análise do Juiz: O magistrado analisa os argumentos e decide.
3. Decisão: Pode resultar na liberdade imediata, manutenção da prisão ou outras medidas.
Quem pode fazer?
Qualquer pessoa. Não é necessário ser advogado.
Por ser um instrumento que protege principalmente a liberdade de locomoção do indivíduo, não existe formalidade para o Habeas Corpus, podendo ser feito por qualquer pessoa, inclusive escrito a mão.
Conclusão
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional. Se sua liberdade ou de alguém que você conhece estiver sendo ameaçada, entre em contato com um advogado para utilizar esse recurso.
A justiça está nos detalhes, e uma defesa bem preparada pode ser a diferença entre uma condenação injusta e a absolvição merecida.
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Artigo de caráter meramente informativo.
Elaborado por CAG | Advocacia Criminal – OAB/SP n. 47486 – Advocacia especializada em causas criminais.
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